O NICON – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista de Maringá, fundado em 18/09/96, pelo Sindicato Rural de Maringá e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maringá, , é o segundo núcleo a ser fundado no país, visando o aperfeiçoamento das relações do trabalho no meio Rural, além de orientar e conciliar os litígios trabalhistas. O NICON representa hoje o maior mecanismo de intermediação entre trabalhadores e empregadores. A área de atuação do NICON corresponde à base territorial dos sindicatos fundadores (Maringá, Sarandi, Paiçandu, Floresta e Itambé) e dos sindicatos conveniados (Mandaguaçu e Ourizona). A partir da Lei n.º 9.958 de 12/01/2000, os acordos firmados no NICON possuem efeito liberatório geral, isto é, tem efeito de coisa julgada, sendo que, os sindicatos citados, antes de ingressar com ação na Justiça do trabalho, submeter a controvérsia no NICON, desde que a prestação de serviço tenha ocorrido nos mencionados municípios.

O NICON está situado :
Av. Bento Munhoz da Rocha, 351 CEP 87030-010
Fone: (44) 3227-9908 Maringá – PR
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email

OBJETIVOS
I- Promover a melhoria, a racionalização e o aperfeiçoamento das relações de trabalho rural na área dos Sindicatos Signatários através do estímulo às Convenções Coletiva e Acordo Coletivo, do estudo, da discussão e da formulação de proposta de modernização e adequação da legislação trabalhista às peculiaridades locais e regionais;

II- estimular o cumprimento dos direitos e obrigações trabalhistas por trabalhadores e empregadores rurais como forma de prevenir litígios e instaurar a boa-fé recíproca nas relações de trabalho, adotando procedimentos preventivos;

III- promover o diálogo e o intercâmbio entre as entidades representantes de trabalhadores e empregadores rurais entre si e entre estas e a Justiça do Trabalho com participação de todos os segmentos sociais, direta ou indiretamente envolvidos, com o fim de buscar formas extrajudiciais e outras alternativas, para a solução rápida e definitiva das questões e litígios oriundos das relações trabalhistas;
IV- divulgar e informar aos trabalhadores e empregadores rurais de seu interesse, podendo, inclusive manter boletim ou jornal informativo;

V- assistir rescisões trabalhistas rurais, buscando a correção e a justiça das mesmas, como forma de se evitar o crescente afluxo de demandas trabalhistas (...), mantendo-se as prerrogativas dos respectivos sindicatos, em especial os termos homologatórios às rescisões contratuais;

VI - dirimir conflitos trabalhistas de menor complexidade fática e jurídica, rápida definitivamente (...).

A partir da Lei nº. 9.958 de 12/01/2000, os acordos firmados no NICON possuem efeito liberatório geral, isto é, tem efeito de coisa julgada.