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Sistema Sindical

QUESTÃO FUNDIÁRIA



 • Ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o uso das expressões “explorada econômica e racionalmente”, “simultaneamente”, “utilização da terra” e “eficiênciana exploração”, constantes do texto dos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.629/93, por violarem os artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal, que definem os imóveis rurais suscetíveis de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Os dispositivos legais misturam os conceitos de grau de utilização da terra (GUT) e o de eficiência da exploração (GEE), ao determinarem sua aplicação de forma conjugada.

 • Audiências com os Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luis Carlos Guedes Pinto e Reinhold Stephanes, para tratar das ameaças de setores do Governo de ajustar os índices de produtividade de imóveis rurais; a inadequação dos índices propostos; o estoque de terras do Governo Federal e a definição do conceito científico zootécnico de transformação cabeça para unidade animal com base na relação peso/produtividade/idade.

 • Participação em audiência pública sobre os índices de produtividade rural, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado Federal, com representantes do Incra, Embrapa e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

 • Admissão da CNA como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Democratas (DEM), contra o Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A ADIN argumenta que matéria constitucional deve ser regulamentada por lei; que os remanescentes de quilombos são aqueles que vivem em comunidades que continuaram a existir até 1988; além da inconstitucionalidade da auto-definição e da autoindicação das terras.

 • Encaminhamento de proposta à Casa Civil da Presidência da República de revogação do Decreto nº 4.887/2003, que trata da demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos e a regulamentação do artigo 68 do ADCT mediante lei a ser votada pelo Congresso Nacional.

 • Atuação em audiências públicas, na Câmara dos Deputados, convocadas para avaliar o impasse socioeconômico criado com a decisão de demarcação, desapropriação e assentamento de famílias de afrodescendentes na localidade de Invernada dos Negros (SC) e debater o PDL nº 44/2007 e o Decreto 4.887/2003, que tratam dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

 • Realização do Fórum Agrário Empresarial, em parceria com a Associação Brasileira de  produtores de Florestas Plantadas (Abraf), para esclarecer a sociedade sobre os prejuízos ocasionados pelas invasões de propriedades rurais e demarcações arbitrárias de terras indígenas e quilombolas, em Brasília (DF), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Belém (PA), em conjunto com as respectivas Federações da Agricultura. Divulgação de propostas de ações para impedir a relativização do direito de propriedade e assegurar a manutenção da ordem legal no campo.

 • Assessoria à senadora Kátia Abreu (DEM-TO) na elaboração de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº. 202/2005, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), permitindo a adequação da Lei nº 8.629 (Lei Agrária) à Constituição Federal quanto aos índices de produtividade das propriedades rurais.

 • Atuação em audiência pública com a presidência do Incra sobre denúncia da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) de que o Instituto pretendia condicionar a ratificação de seus títulos de domínio dos imóveis localizados na faixa de fronteira ao atendimento de qualificação produtiva, mediante cumprimento, simultâneo, do grau de utilização da terra igual ou superior a 80% e grau de eficiência na exploração igual ou superior a 100%,  na forma do artigo 6º da Lei nº 8.629, na Comissão da Agricultura e Reforma Agrária, do Senado Federal.

• Manifestação em audiência pública, na Câmara dos Deputados, contrária à Instrução Normativa nº 27A, do Incra, que permite a declaração de nulidade dos títulos de domínio das propriedades nas faixas de fronteira, por instituir o confisco de terras particulares.

 • Assessoria ao deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) em audiência na Secretaria de Relações Institucionais, da Presidência da República, sobre os problemas gerados pelo Decreto 4.887, que regulamenta a titulação de terras de remanescentes de comunidades quilombolas; demarcação arbitrária de terras indígenas e nulidade de títulos de propriedades na faixa de fronteira face a edição da Instrução Normativa Incra nº 27A. 

• Participação, juntamente com a Federação de Agricultura do Estado de
São Paulo (FAESP), em audiência pública sobre questões relacionadas ao Pontal do Paranapanema, na Câmara dos Deputados. Defesa do Estado Democrático de Direito, da segurança jurídica e apoio ao Projeto de Lei nº 578/2007, do Governo do Estado de São Paulo, sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas.

• Assessoria ao relator do Projeto de Lei nº 6.623/2006, que condiciona a efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, à apresentação dos seguintes documentos: planta do imóvel; e certidão da Prefeitura local atestando existir a terra e suas determinadas cotas. Esclarecimento ao deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), em que pese o mérito da proposição, que a Lei n.º 10.267, de 2001, que criou o Sistema Público de Registro de Terras, já coíbe a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras, exigindo que, no registro de todos os imóveis rurais, constem seus limites definidos por meio de coordenadas precisas e referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

 • Solicitação de que a Pesquisa sobre a Gestão Fundiária da Amazônia, do Instituto da Amazônia (Imazon) e Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), inclua como propostas para a região a regularização fundiária para os atuais ocupantes de terras públicas da União; a disponibilidade de infra-estrutura e políticas públicas de incentivos ecológicos à produção sustentável e conservação da floresta amazônica.

 • Participação no Ciclo de Extensão I/2007 Amazônia Brasileira no Século XXI, na Escola Superior de Guerra (ESG), quando foram debatidos temas relacionados ao desenvolvimento e à segurança da região amazônica.

 • Manifestação de apoio à realização do Censo Agropecuário e da disposição da CNA de atuar na sensibilização dos produtores para a importância do preenchimento do formulário para a formulação de políticas agrícolas.

• Debate sobre o impacto econômico das invasões de propriedades privadas no desenvolvimento regional; a questão indígena na região e no Brasil e a insustentabilidade do atual modelo de reforma agrária, além do cumprimento da legislação da propriedade rural – gestão fundiária durante o II Encontro de Trabalho da Aliança pelo Desenvolvimento Regional (Adere),promovido pelo Sindicato Rural de Ponta Porã e Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul), em Amambaí (MS).

• Realização de palestras do programa Casa em Ordem nas Federações da Agricultura e Pecuária dos Estados do Maranhão (FAEMA) e do Ceará (FAEC). O programa dá assistência preventiva aos produtores quanto ao cumprimento das legislações agrárias, ambientais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, evitando a aplicação de multas, desapropriação de imóveis rurais e outras sanções.

• Palestra sobre Influência da Política Fundiária Nacional no Desenvolvimento do Agronegócio, ao Conselho de Representantes da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo (FAES); e sobre Aspectos Contemporâneos do ITR e ADA, promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade em parceria com a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul).

• Acompanhamento de audiência pública sobre denúncias da não manutenção da reserva legal em projetos do Incra, na Câmara dos Deputados.


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