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Sistema Sindical

MEIO AMBIENTE



• Elaboração e encaminhamento de sugestões de emendas ao Projeto de Lei 6.424/2005, que altera o Código Florestal brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional.

• Apresentação de propostas de mudanças no Código Florestal à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara Federal, para que o produtor seja compensado por essas perdas, inclusive por meio do pagamento de um valor do custo de oportunidade do uso da terra não utilizada à produção. Entre as sugestões apresentadas estão o recebimento pelos proprietários rurais de algum valor pela manutenção das áreas de reserva legal; e a venda de cotas pelos produtores que consigam manter índices de reserva legal maiores do que o previsto em lei a outros produtores que não consigam, mesmo que as propriedades estejam localizadas em biomas diferentes.

 • Solicitação e prorrogação do prazo de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) até 30 de novembro, para garantir aos produtores rurais a obtenção de isenção do Imposto Territorial Rural  ITR)

• Apresentação em audiência pública na Comissão de  Meio Ambiente e  Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, de preocupações e propostas sobre o Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) nos Estados. Cobrança sobre a implantação do ZEE nos Estados e na Amazônia Legal, para que possam ser estabelecidas as diretrizes à produção agropecuária nas diversas regiões, permitindo o ordenamento territorial, compatibilizando-se a produção à conservação ambiental.

 • Apresentação de propostas e sugestões de emendas ao Projeto de Lei da Complementar 12/2003, que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, sobre a competência dos órgãos federais e estaduais na questão ambiental. Referem-se, especialmente, ao licenciamento ambiental e fiscalização, com o objetivo de evitar e/ou dirimir controvérsias e problemas causados aos produtores rurais por questões de natureza ambiental.

• Defesa da expansão da agroenergia no Centro-Oeste em áreas já degradadas e outras com vocação agrícola de acordo com as indicações do Zoneamento Agroecológico, em audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, que debateu o tema Biomas do Cerrado e Caatinga - Uso e Ocupação Sustentáveis, em discussão provocada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 115/95.

• Acompanhamento dos trabalhos de zoneamento à produção do etanol e outros óleos Combustíveis originados a partir da agroenergia, na Câmara Técnica de Biocombustíveis, da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio).

• Trabalho pela rejeição do Projeto de Lei 215/2007, que trata do bem-estar e maus tratos aos animais, em tramitação na Câmara dos Deputados.

• Manifestação contrária à proposta do GT Proteção Contra Maus-tratos aos Animais, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). As organizações não governamentais e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) buscam aprovar, por meio deste
Grupo de Trabalho, proposta de Resolução estabelecendo dispositivos que, se aprovados, trarão grandes restrições à criação, transporte e uso de animais de produção, principalmente na avicultura e suinocultura. Pretendem proibir quase que totalmente o uso das técnicas de confinamento atualmente utilizadas, o que poderá causar aumentos de custos e redução da produtividade e competitividade desses setores nos mercados nacional e internacional.

• Apresentação de propostas ao Projeto de Lei 6381/2005, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, em audiência pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados. Sugestão de que a futura lei estabeleça um marco regulatório para a prática da irrigação, feita com recursos públicos ou realizada pela iniciativa privada. O projeto em tramitação prioriza apenas os projetos públicos, deixando de lado os projetos privados, que constituem a quase totalidade dos empreendimentos de irrigação em operação no País. Defesa da inversão de prioridade como solução de parte dos problemas que afligem o setor nessa área.

• Participação em oito Câmaras Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Acompanhamento das 
atividades de 13 Grupos de Trabalho, que discutem e deliberam sobre normas ambientais e de produção.

• Participação nas reuniões e deliberações da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), que trata de questões relacionadas ao aumento das áreas de preservação da vegetação nativa e regulamentação do uso do território, com o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade. Suas resoluções podem impactar negativamente a utilização da propriedade rural, principalmente aqueles que se referem à regulamentação do plantio de culturas utilizadas para a fabricação de biocombustíveis (cana, soja e palma, entre outras), nos biomas Cerrado e Amazônia. Defesa da compatibilidade das atividades de produção e conservação ambiental.

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