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Sistema Sindical

ENDIVIDAMENTO



• Negociação junto ao Governo Federal sobre endividamento rural, que culminou com a edição de carta-compromisso, na qual três Ministros de Estado se comprometem a elaborar e implementar proposta, até 28 de dezembro de 2007, para atender ao problema do endividamento rural, contemplando o estoque de dívidas antigas e novas. Na carta, o Governo afirma que suspenderá temporariamente ações judiciais e leilões de propriedades rurais.

• Atuação nas negociações para a implantação de políticas emergenciais para ajudar os produtores rurais a superarem a crise de renda, que resultou nas seguintes resoluções do Banco Central:

• Prorrogação de pagamento das parcelas vencíveis em 2007 do Moderfrota e do Finame para até 17 de dezembro, sem pagamento de multas e com direito a bônus de redução do valor da parcela de 15%. Aplicação de um redutor de 15% para os produtores que já tinham pago a parcela, diminuindo o saldo devedor do produtor.

• Prorrogação de pagamento das dívidas de custeio de 2003/2004 a 2005/2006, com parcelas de vencimento em 2007, para pagamento um ano após o vencimento da última parcela.

• Prorrogação de vencimento das parcelas das dívidas securitizadas, de outubro/2006 para pagamento em abril de 2007, mantendo-se o direito de aplicação de bônus.

• Prorrogação para pagamento até junho de 2007 das parcelas das dívidas securitizadas não transferidas à União celebradas por produtores rurais junto a instituições financeiras não governamentais

• Participação no Grupo Técnico de Endividamento, juntamente com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, e OCB, cujos resultados foram a concessão de bônus para pagamento das parcelas de investimento, prorrogação de 70% das parcelas de investimento vencidas e vincendas neste ano e prorrogação das parcelas de custeio renegociadas.

• Participação nas discussões sobre o Fundo de Recebíveis do Agronegócio – FRA, transformado na Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que permitiu a negociação de dívidas dos produtores rurais junto aos fornecedores/ fabricantes de insumos.


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